Decreto Estadual de São Paulo nº 68.947 de 08 de outubro de 2024
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Fica transferida, da Secretaria de Administração Penitenciária para a Secretaria de Saúde, a administração da área equivalente a 19.300m² (dezenove mil e trezentos metros quadrados) identificada como parte anexa ao "Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté - Dr. Arnaldo Amado Ferreira", localizado na Avenida Amador Bueno de Veiga com Avenida Benedito Elias de Souza, inscrito no SGI sob o nº 21.592, identificado e descrito nos autos do Processo Digital nº 015.00007207/2023-31.
Parágrafo único
- A área a que alude o caput deste artigo abriga o Ambulatório Médico de Especialidades - AME Taubaté.
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.