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Decreto Estadual de São Paulo nº 68.943 de 03 de outubro de 2024

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

Os dispositivos adiante indicados do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I

o § 5º do artigo 38: "§ 5º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026."; (NR)

II

o § 3º do artigo 92: "§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026."; (NR)

III

o § 3º do artigo 112: "§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026."; (NR)

IV

do artigo 130: 1- o "caput": "Artigo 130 (MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA COM SERES HUMANOS) - Operação interna ou interestadual de medicamentos e reagentes químicos relacionados no § 1º-A, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS-09/07)."; (NR) 2- o § 4º: "§4º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.". (NR)

Art. 2º

- Fica acrescentado ao artigo 130, do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, o § 1º-A com a seguinte redação: "§ 1º-A - Os medicamentos e reagentes químicos de que trata este artigo são os classificados nas seguintes posições da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Convênio ICMS-09/07, Anexo Único): ItemNCMMedicamentos e Reagentes Químicos 13002.10.39CERA 1000 mcg 23002.10.39CERA 400 mcg 33002.10.39CERA 200 mcg 43002.10.39CERA 100 mcg 53002.10.39CERA 50 mcg 63002.10.39Epoetina Beta 50.000 UI 73002.10.39Epoetina Beta 100.000 UI 83002.10.39Epoetina Beta 4.000 UI 93004.90.69Anastrozole 1mg 103002.10.38Trastuzumab 440 mg 113002.10.38Trastuzumab 150 mg 123002.10.38Bevacizumab 100 mg 133004.90.69Erlotinib 25 mg 143004.90.69Erlotinib 100 mg 153004.90.59Docetaxel 20 mg 163004.90.59Docetaxel 80 mg 173004.90.79Capecitabine 150 mg 183004.90.79Capecitabine 500 mg 193004.90.99Oxaliplatina 50 mg 203004.90.99Oxaliplatina 100 mg 213004.90.99Cisplatina 50 mg 223002.10.38Rituximab 100 mg 233002.10.38Rituximab 500 mg 243004.90.95Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml 253004.90.79Ribavirina 200 mg 263004.90.99T20-304 90 mg 273004.90.99Kinase Inhibitor P-38 283004.90.99Methilprednisolona 125 mg 293004.90.99Predinisolona 30mg 303002.10.39Tocilizumab 200 mg 313002.10.38Bevacizumabe 323004.90.59Ácido ibandrônico ou Ibandronato de sódio 333004.50.90Isotretinoína 343004.90.78Tacrolimo 353004.90.29Acitretina 363004.90.99Calcipotriol 373004.20.99Micofenolato de mofetila 383002.10.38Trastuzumabe 393002.10.38Rituximabe 403004.90.95Alfapeginterferona 2A 413004.90.79Capecitabina 423004.90.69Cloridrato de Erlotinibe 433004.90.79Ribavirina 443004.31.00Insulina Glargina 100 unidades/ml 453004.90.99RO4998452 - 2,5 mg 463004.90.99RO4998452 - 10 mg 473004.90.99RO4998452 - 20 mg 483004.90.99RO4998452 ou placebo 493004.90.99RO4998452 inibidor SGLT2 503004.90.39Taspoglutida - 10 mg 513004.90.39Taspoglutida - 20 mg 523004.90.39Taspoglutida ou placebo 533004.90.79Aleglitazar 543004.90.79RO5072759 - 50 mg 553004.90.79Pioglitazona - 45 mg 563004.90.79Pioglitazona - 30 mg 573004.90.79Pioglitazona ou placebo 583004.90.99Erlotinib ou placebo 593004.90.99Erlotinib 150 mg 603002.10.38Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado 613004.90.79Lapatinib 250 mg 623002.10.38Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades 633002.10.38Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades 643004.90.69Pluorouracil 653002.10.39Tocilizumab 663002.10.39Pertuzumab 673002.10.39Ocrelizumab 683004.90.99DPP - IV inhibitor 693004.90.99Insulina inalável 703004.90.99CP-945,598 713004.90.99CP-751,871 723004.90.99Malato de sunitinibe 733004.90.99PH-797,804 743004.90.99Fesoterodina 753004.90.99Ziprasidona 763004.90.99Sildenafila 773004.90.99Tartarato de vareniclina 783004.90.99Maraviroque 793004.90.99Linezolida 803004.90.99Anidulafungina 813004.90.99PF-00885706 823004.90.99PF-045236655 83300490.99PF-3512676 843004.90.99Tolterodine 853004.90.99CE-224,535 863004.90.99AG-013736 873004.90.99Celecoxibe 883004.90.99CP-690,550 893004.90.78Emtricitabina 903004.90.49Raltegravir 913004.90.69TMC 125 Etravirina 25mg 923004.90.69TMC 125 Etravirina 100mg 933004.90.79TMC 114 (Darunavir) 75mg 943004.90.79TMC 114 (Darunavir) 300mg 953004.90.79TMC 114 (Darunavir) 600mg 963004.90.69Rabeprazol sódico 1mg 973004.90.69Rabeprazol sódico 5mg 983004.90.69Palmitato de Paliperdona 100mg/ml 993004.90.69Risperidona 1mg 1003004.90.69Risperidona 2mg 1013004.90.69Risperidona 4mg 1023004.90.99TMC 278 25mg 1033004.90.78Efavirenz 600mg 1043004.90.78Entricitabina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila (300mg) 1053004.20.99Doripenem 500mg 1063004.20.99Imipenem 500mg + Cilastatina sódica 500mg 1073004.90.69TMC 207 100mg 1083002.10.35CNTO328 20mg/ml 1093004.90.68Bortezomibe 3,5mg 1103004.32.90Dexametasona 8mg 1113004.90.79Ciclosfamida 1g 1123004.20.69Doxorrubicina 50mg 1133004.39.99Prednisona 5mg 1143004.39.99Prednisona 20mg 1153004.40.10Vincristina 1mg 1163004.90.78Ritonavir 100mg 1173004.90.99RWJ-3369 (Carisbamato) 50mg 1183004.90.99RWJ-3369 (Carisbamato) 100mg 1193004.90.99RWJ-3369 (Carisbamato) 200mg 1203004.90.99RWJ-3369 (Carisbamato) 400mg 1213002.10.39RebmAb 100 - hu3S193, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-Lewis Y 1223002.10.39RebmAb 200 - huMX35, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-NaPi2b 1233002.10.29Peptídeo antitumoral Rb09 Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2024. TARCÍSIO DE FREITAS Publicado em: 04/10/2024 Atualizado em: 04/10/2024 12:39 68.943.docx


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