Art. 1º
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas na planta cadastral DE-SPD296310-296.297-531-D03-001 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00014840/2024-74, necessárias à ampliação de dispositivo de acesso e retorno, no km 296+500 da Rodovia SP-310, no Município e Comarca de Matão, as quais totalizam 3.117,68m² (três mil cento e dezessete metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados).
Art. 2º
Fica a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Art. 3º
As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S/A.
Art. 4º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
ANEXO ÚNICO
IdentificaçãoÁrea 1
Planta CadastralDE-SPD296310-296.297-531-D03-001
Localizaçãokm 296+500m da Rodovia SP-310, pista norte, no sentido de Matão, entre as estacas 296+100m e 296+300m, no Município e Comarca de Matão.
Matrículan° 52.913 do CRI de Matão
ProprietáriosAgropecuária A.C.L. Ltda. e/ou outros
Área (m²)799,90m²
PontoEsteNorteAzimuteDistância(m)
1773.418,8747.600.997,462312° 22' 19''25,703
2773.399,8857.601.014,784345° 07' 60''63,113
3773.383,6927.601.075,784339° 39' 27''13,213
4773.379,0997.601.088,173328° 54' 32''13,218
5773.372,2737.601.099,492318° 00' 02''13,208
6773.363,4357.601.109,308312° 21' 17''70,418
7773.311,3977.601.156,750128° 47' 49''58,589
8773.357,0597.601.120,041131° 48' 27''16,627
9773.369,4537.601.108,957141° 54' 07''18,577
10773.380,9157.601.094,337154° 01' 57''11,767
11773.386,0677.601.083,758161° 32' 01''11,775
12773.389,7977.601.072,589163° 34' 57''43,959
13773.402,2227.601.030,422155° 37' 49''18,223
14773.409,7417.601.013,823150° 49' 41''18,738
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
IdentificaçãoÁrea 2
Planta CadastralDE-SPD296310-296.297-531-D03-001
Localizaçãokm 296+500m da Rodovia SP-310, pista norte, no sentido de Matão, entre as estacas 295+820m e 296+000m, no Município e Comarca de Matão.
Matrículan° 3.826 do CRI de Matão
ProprietáriosJair Antonio Batistela, Rosangela Romano Batistela e/ou outros
Área (m²)2.317,78m²
PontoEsteNorteAzimuteDistância(m)
1773.614,3097.600.798,504311° 33' 39''160,779
2773.494,0057.600.905,16735° 51' 11''14,563
3773.502,5357.600.916,971131° 39' 03''161,968
4773.623,5597.600.809,329220° 30' 52''14,239
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
