Decreto Estadual de São Paulo nº 68.741 de 02 de agosto de 2024
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
- Fica homolgada, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 93, de 30 de julho de 2024, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Artur Nogueira, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de julho de 2024.