Modo Pincel Ativado000Decreto Estadual de São Paulo nº 68.707 de 23 de julho de 2024Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºFica revogado o artigo 3º do Decreto nº 50.977, de 20 de julho de 2006.Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
