Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.707 de 23 de julho de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 50.977, de 20 de julho de 2006.
Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 50.977, de 20 de julho de 2006.