Decreto Estadual de São Paulo nº 68.458 de 18 de abril de 2024

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral DE-SP0000310-180.194-130-D03/001 e descrita no memorial constantes dos autos do Processo 134.00002423/2023-06, necessária à implantação de faixas adicionais entre os km 180 e 194 da Rodovia SP-310, área essa que consta pertencer a Antenor Escher, Antenor Escher Júnior, Vilma Aparecida Zerbo Escher, Maura Escher Pinheiro, Vanderlei Pinheiro, Sibele Escher Betuni, João Roberto Betuni e/ou outros e se encontra situada entre as estacas 9064+8,91m e 9070+3,26m, do lado direito da Rodovia SP-310, km 181+320m, pista norte, no sentido de São Carlos, no Município e Comarca de Rio Claro, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, distante 23,83m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 9064+8,91m, de coordenadas N=7.523.385,662833 e E=230.271,324512, confrontando com a Rodovia Washington Luís, SP-310, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 315°28'10'' e 33,00m até o ponto 2, de coordenadas N=7.523.409,188628 e E=230.248,181183; e 319°40'01'' e 84,90m até o ponto 3, distante 27,32m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 9070+3,26m, de coordenadas N=7.523.473,910973 e E=230.193,228382; desse ponto, confrontando com a área remanescente, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 126°02'35'' e 37,88m até o ponto 4, de coordenadas N=7.523.451,621962 e E=230.223,858283; 136°45'00'' e 8,10m até o ponto 5, de coordenadas N=7.523.445,723878 e E=230.229,406664; 147°09'59'' e 32,63m até o ponto 6, de coordenadas N=7.523.418,305806 e E=230.247,099235; e 143°25'11'' e 40,65m até o ponto 1, perfazendo a área de 583,38m² (quinhentos e oitenta e três metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados).

Fica a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A.

Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.