Decreto Estadual de São Paulo nº 68.303 de 04 de janeiro de 2024
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Município de São Bernardo do Campo, nos termos da Lei municipal n° 6.329, de 27 de fevereiro de 2014, alterada pela Lei n° 6.834, de 27 de setembro de 2019, parte do imóvel localizado na Rua Giacinto Tognato, n° 305, Bairro Vila Baeta Neves, naquele Município, objeto da Matrícula n° 22.512 do 1° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Bernardo do Campo, parte essa com 709,42m² (setecentos e nove metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados) de terreno e 399,46m² (trezentos e noventa e nove metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados) de área construída, identificada e descrita nos autos do Processo 025.00004806/2023-66.
- A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
As providências para efetivação da concessão de direito real de uso serão adotadas pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, devendo constar da escritura pública as condições impostas pela concedente.
