Artigo 3º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.044 de 30 de outubro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I
o § 6º do artigo 586;
II
o artigo 592.