Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.044 de 30 de outubro de 2023

Art. 3º

Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I

o § 6º do artigo 586;

II

o artigo 592.