Decreto Estadual de São Paulo nº 67.952 de 15 de setembro de 2023
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 8.960, de 19 de agosto de 2023, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de São Sebastião, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de agosto de 2023.