Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.952 de 15 de setembro de 2023

Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 8.960, de 19 de agosto de 2023, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de São Sebastião, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.