Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , o inciso XXXI, com a seguinte redação:
"XXXI - Centro de Detenção Provisória de Aguaí.".
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Decreto Estadual de São Paulo nº 67.946 de 15 de setembro de 2023
