Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.946 de 15 de setembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , o inciso XXXI, com a seguinte redação: "XXXI - Centro de Detenção Provisória de Aguaí.".