Decreto Estadual de São Paulo nº 67.713 de 24 de maio de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 44.345.826,00 (Quarenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais), suplementar ao orçamento da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 67.447, de 13 de janeiro de 2023, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 05 de maio de 2023.