Decreto Estadual de São Paulo nº 67.637 de 06 de abril de 2023
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica aberto um crédito de R$ 105.250.922,00 (Cento e cinco milhões, duzentos e cinquenta mil, novecentos e vinte e dois reais), suplementar ao orçamento da Casa Militar, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 67.447, de 13 de janeiro de 2023, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30 de março de 2023.