Decreto Estadual de São Paulo nº 67.551 de 08 de março de 2023

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica ratificado o Convênio ICMS 05/23, celebrado em Brasília, DF, no dia 1º de março de 2023, e publicado na página 30 da Seção I do Diário Oficial da União de 2 de março de 2023.

Parágrafo único

- Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do Estado de São Paulo, o referido Convênio ICMS 05/23.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.