Decreto Estadual de São Paulo nº 67.502 de 19 de fevereiro de 2023

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica declarado, por 180 (cento e oitenta) dias, estado de calamidade pública nas áreas dos Municípios relacionados no anexo único deste decreto, em conformidade com as disposições da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do Decreto nº 64.592, de 14 de novembro de 2019 .

Parágrafo único

– Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observados os respectivos campos funcionais, prestarão apoio à população nas áreas afetadas, em prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

ANEXO ÚNICO a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 67.502, de 19 de fevereiro de 2023 1. Guarujá 2. Bertioga 3. São Sebastião 4. Caraguatatuba 5. Ilhabela 6. Ubatuba