Artigo 14 do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.430 de 30 de Dezembro de 2022
Art. 14
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.