Decreto Estadual de São Paulo nº 67.417 de 28 de dezembro de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 349.998.525,00 (Trezentos e quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que aludem os incisos II e III, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á 23 de dezembro de 2022.