Decreto Estadual de São Paulo nº 67.367 de 17 de dezembro de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 26.543.215,00 (Vinte e seis milhões, quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e quinze reais), suplementar ao orçamento da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente-Fundação Casa, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.