Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.367 de 17 de dezembro de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 26.543.215,00 (Vinte e seis milhões, quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e quinze reais), suplementar ao orçamento da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente-Fundação Casa, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.