Decreto Estadual de São Paulo nº 66.790 de 27 de maio de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 9.623.257,00 (Nove milhões, seiscentos e vinte e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.