Decreto Estadual de São Paulo nº 66.778 de 24 de maio de 2022
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica aberto um crédito de R$ 823.217,00 (Oitocentos e vinte e três mil, duzentos e dezessete reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, para repasse ao Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição-FECOP, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso I, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de conformidade com a Tabela 2, anexa.