Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.778 de 24 de maio de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 823.217,00 (Oitocentos e vinte e três mil, duzentos e dezessete reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, para repasse ao Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição-FECOP, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.