Decreto Estadual de São Paulo nº 66.769 de 24 de maio de 2022
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
O inciso VIII do artigo 3º do Decreto nº 53.051, de 3 de junho de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação: "VIII- declaração assinada por representante legal do contribuinte ou procurador devidamente constituído por ele, informando a previsão de efeitos sobre o faturamento e os empregos diretos, em decorrência do projeto de investimento;".(NR)