Artigo 33 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de Dezembro de 2021

– São órgãos subsetoriais do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado as Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituídas nos termos do artigo 7º do Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018 . Seção V Do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo