Artigo 32 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de Dezembro de 2021
Art. 32
– O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques é o órgão setorial do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado na Secretaria de Agricultura e Abastecimento.