Artigo 31 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de dezembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 31
– São, também, órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:
I
os Núcleos de Apoio Administrativo e as Equipes de Apoio Administrativo, do Departamento de Administração Regional;
II
outras unidades designadas como depositárias de veículos oficiais. Seção IV Do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado