Artigo 34 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de dezembro de 2021
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– O Departamento de Gestão Documental, da Coordenadoria de Administração, é o órgão setorial do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, nos termos do Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984.