Artigo 169, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de dezembro de 2021

elaborar e encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

prestar orientação e transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

contribuir para o desenvolvimento integrado das atividades da Secretaria;

dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;

dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as que não lhes são afetas;

adotar ou sugerir, conforme for o caso, medidas objetivando o aprimoramento de suas áreas;

conservar o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

providenciar e zelar pela adequada instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;

indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, à função-atividade ou à função de serviço público;

praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros;

requisitar material permanente ou de consumo;

zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais, bem como pela economia do material de consumo.