Artigo 157, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de dezembro de 2021

Ao Diretor do Laboratório de Sementes e Mudas compete, ainda, em relação a sementes, mudas e outros materiais de propagação vegetativa:

baixar normas e instruções técnicas sobre análise;

assinar laudos, boletins e certificados de análise e sanidade;

decidir sobre os resultados de testes de referência e de aferição em análise;

aprovar o desenvolvimento, introdução e difusão de tecnologias na área de análise.