Artigo 151 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de Dezembro de 2021
Art. 151
– Aos Diretores das unidades com nível hierárquico de Divisão Técnica compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.