Decreto Estadual de São Paulo nº 66.394 de 28 de dezembro de 2021
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
as alíneas "b" e "c" do item 2: "b) quando aplicável a alíquota de 7% (sete por cento), 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento); c) quando aplicável a alíquota de 12% (doze por cento), 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento);"; (NR)
as alíneas "b" e "c" do item 3: "b) quando aplicável a alíquota de 7% (sete por cento), 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento); c) quando aplicável a alíquota de 12% (doze por cento), 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento)."; (NR)
o "caput" do artigo 40 do Anexo III: "Artigo 40 (CARNE - SAÍDA INTERNA) - O estabelecimento abatedor e o estabelecimento industrial frigorífico poderão creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 6,7% (seis inteiros e sete décimos por cento) sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (Convênio ICMS 190/17).". (NR)
Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2021 RODRIGO GARCIA OFÍCIO GS-CAT Nº 579/2021 Senhor Governador, em Exercício Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. A minuta dá nova redação:
a dispositivos do § 1º do artigo 77 do Anexo II do RICMS, de forma a implementar a redução da base de cálculo concedida nas importações e nas saídas internas e interestaduais de adubos e fertilizantes, nos termos previstos no Convênio ICMS 26/21, de 12 de março de 2021, eliminando os efeitos do ajuste fiscal efetuado pelo Decreto 65.255, de 15 de outubro de 2020;
ao "caput" do artigo 40 do Anexo III do RICMS para reverter, parcialmente, os efeitos do ajuste fiscal efetuado pelo Decreto 65.255, de 15 de outubro de 2020, estabelecendo o crédito outorgado de 6,7% (seis inteiros e sete décimos por cento) ao abatedor e ao estabelecimento industrial frigorífico, na saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno.