Artigo 2º, Alínea a do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.394 de 28 de dezembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2021 RODRIGO GARCIA OFÍCIO GS-CAT Nº 579/2021 Senhor Governador, em Exercício Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. A minuta dá nova redação:
a
a dispositivos do § 1º do artigo 77 do Anexo II do RICMS, de forma a implementar a redução da base de cálculo concedida nas importações e nas saídas internas e interestaduais de adubos e fertilizantes, nos termos previstos no Convênio ICMS 26/21, de 12 de março de 2021, eliminando os efeitos do ajuste fiscal efetuado pelo Decreto 65.255, de 15 de outubro de 2020;
b
ao "caput" do artigo 40 do Anexo III do RICMS para reverter, parcialmente, os efeitos do ajuste fiscal efetuado pelo Decreto 65.255, de 15 de outubro de 2020, estabelecendo o crédito outorgado de 6,7% (seis inteiros e sete décimos por cento) ao abatedor e ao estabelecimento industrial frigorífico, na saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno.