Decreto Estadual de São Paulo nº 65.784 de 10 de junho de 2021
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Santa Fé do Sul, da área remanescente do imóvel situado na Avenida Navarro de Andrade, nº 59, Centro, naquele Município, objeto da Matrícula nº 20.650 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Fé do Sul, cadastrado no SGI sob o nº 3482, conforme descrito e identificado nos autos do processo CC-56.534/2010.
- O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à prestação de serviços de saúde.
A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas pela permitente.