Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.728 de 27 de dezembro de 2019

– A liberação dos recursos a que se refere o inciso I do artigo 1º deste decreto observará o disposto no artigo 2º da Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008 , de acordo com as normas e orientações editadas pelo Secretário de Desenvolvimento Social e registradas no sistema PMASweb, acessível através do sítio www.pmas.sp.gov.br.