Artigo 1º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.728 de 27 de dezembro de 2019

– para os Fundos Municipais de Assistência Social, independentemente de celebração de convênio, ajuste, acordo ou contrato, para o aprimoramento da gestão e o financiamento total ou parcial dos serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente, programas sociais e benefícios eventuais classificados, exclusivamente, no Programa Estadual de Proteção Social - Básica e Especial de Média e Alta Complexidade; (*) Nova Redação dada pelo Decreto nº 66.234, de 18 de novembro de 2021 (art. 1°): "I - para os Fundos Municipais de Assistência Social, independentemente de celebração de convênio, ajuste, acordo ou contrato, para cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente e os programas, projetos e benefícios eventuais classificados, exclusivamente, no Programa Estadual de Proteção Social - Básica e Especial de Média e Alta Complexidade, sob execução direta dos Municípios;". (NR) (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.353, de 17 de dezembro de 2021 (art.1º) : "I - para os Fundos Municipais de Assistência Social, independentemente de celebração de convênio, ajuste, acordo ou contrato, para cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente e os programas, projetos e benefícios eventuais classificados, exclusivamente, no Programa Estadual de Proteção Social - Básica e Especial de Média e Alta Complexidade;" (NR)

para pessoas físicas, por meio de programas estaduais de complementação e transferência de renda. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.234, de 18 de novembro de 2021 (art. 2°): "Parágrafo único - Os recursos transferidos na forma do inciso I deste artigo poderão ser utilizados pelos Municípios inclusive para o custeio de: 1. execução de ações e aquisição de bens móveis e materiais permanentes destinados à rede socioassistencial; 2. estruturação da rede socioassistencial, exceto para ampliação e construção de equipamentos públicos; (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.353, de 17 de dezembro de 2021 (art.1º) : "1. execução de ações e aquisição de bens móveis e materiais permanentes destinados à rede socioassistencial, sob execução direta dos Municípios; 2. estruturação da rede socioassistencial, sob execução direta dos Municípios, exceto para ampliação e construção de equipamentos públicos;" (NR) 3. benefícios eventuais referidos no artigo 22 da Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.".