Decreto Estadual de São Paulo nº 62.402 de 29 de dezembro de 2016

Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 6º do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: "Artigo 6º (EQÜINO PURO-SANGUE) - Nas operações internas com eqüino puro-sangue, exceto puro-sangue inglês-PSI, fica reduzida a base de cálculo do imposto em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento). (Convênio ICMS-50/92)." (NR).

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.