Artigo 10º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.836 de 18 de fevereiro de 2016

Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

- O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.