Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.667 de 26 de Novembro de 2014
Art. 3º
As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.