Decreto Estadual de São Paulo nº 61.293 de 29 de maio de 2015
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ferraz de Vasconcelos, de área contendo 6.840,61m² (seis mil, oitocentos e quarenta metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), parte de um imóvel situado na Rua Caraguatatuba, Lote SR da Quadra 09, Município de Ferraz de Vasconcelos, cadastrado em área maior no SGI sob nº 24689, conforme identificado nos autos do Processo SPDR nº 1871/2013 (CC-119.224/13).
– A área de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da Escola Municipal de Ensino Infantil Maria da Glória Dias Horvath.
A permissão de uso de que trata o artigo anterior, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.