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Decreto Estadual de São Paulo nº 60.156 de 19 de fevereiro de 2014

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 50.694, de 5 de abril de 2006 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de um imóvel localizado na Estrada do Quinze, s/nº, Emburá, Bairro Parelheiros.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Decreto Estadual de São Paulo nº 60.156 de 19 de fevereiro de 2014