Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.156 de 19 de fevereiro de 2014

Fica revogado o Decreto nº 50.694, de 5 de abril de 2006 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de um imóvel localizado na Estrada do Quinze, s/nº, Emburá, Bairro Parelheiros.