Artigo 4º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.420 de 02 de outubro de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica excluída dos dispositivos dos decretos adiante indicados a redação neles prevista para o inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988:
I
do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 53.165, de 25 de junho de 2008 ;
II
do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 54.819, de 28 de setembro de 2009 .