Decreto Estadual de São Paulo nº 53.928 de 30 de dezembro de 2008
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Fica aberto um crédito de R$ 3.036.919,00 (Três milhões, trinta e seis mil, novecentos e dezenove reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Art. 2º
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Art. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.