Decreto Estadual de São Paulo nº 53.431 de 16 de setembro de 2008
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica transferida da administração da Secretaria da Segurança Pública para a do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, parte de um imóvel localizado na Rua São Marcelo, nº 399, Bairro Tucuruvi, nesta Capital, com 496,80m² (quatrocentos e noventa e seis metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), parte de área maior medindo 5.628,00m² (cinco mil, seiscentos e vinte e oito metros quadrados), objeto da transcrição nº 57.960 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, conforme identificado nos autos do Protocolo GS-15.814/07-PMESP.
- O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do Arquivo Geral do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.