Decreto Estadual de São Paulo nº 52.911 de 17 de abril de 2008
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, de uma área com 280,00m² (duzentos e oitenta metros quadrados), localizada na Avenida Miguel Stéfano, nº 3.900, Bairro da Água Funda, neste município, pavimento térreo do Edifício Sede da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, conforme identificada nos autos do processo SAA-206/97.
- O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à ampliação das atividades da permissionária.
A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.