Decreto Estadual de São Paulo nº 51.658 de 14 de março de 2007
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica prorrogada, por 60 (sessenta) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Mococa, objeto do Decreto estadual nº 51.524, de 29 de janeiro de 2007, nos termos do § 1º, artigo 17, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999.
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 13 de fevereiro de 2007.