Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.658 de 14 de março de 2007

Fica prorrogada, por 60 (sessenta) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Mococa, objeto do Decreto estadual nº 51.524, de 29 de janeiro de 2007, nos termos do § 1º, artigo 17, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999.